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QUESTÕES TÉCNICAS

 

Os procedimentos fiscalizatórios estão pautados nos princípios da legalidade e moralidade, seguindo o que a lei determina, levando em consideração as particularidades de cada cidade e região. Destacamos a seguir, os principais pontos que são abordados na fiscalização:

 

5.1 OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

A obrigatoriedade da escrituração contábil regular (Livro Diário) para todas as empresas, independentemente do porte ou do regime tributário, deve ser entendida sob dois vértices. O primeiro trata da necessidade gerencial. Já o segundo remonta à obrigatoriedade legal.


Quanto à obrigatoriedade legal destacamos alguns dispositivos importantes para todas as empresas:

1. Artigos 1.075 e 1.078 a 1.180 do Código Civil (Lei 10.406/02);
2. Recuperação judicial: para instruir o pedido de benefício de recuperação judicial devem ser juntadas as demonstrações e os demais documentos contábeis, na forma do art. 51, II, § 2º da Lei 11.101-2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Esta mesma lei estabelece severas punições pela não execução ou pela apresentação de falhas na escrituração contábil (arts.168 a 182);
3. Legislação profissional: Art. 25, alínea “b”, do DL 9.295/46, c/c art. 2º, I, do CEPC e com art. 24, V e VI da Res. do CFC 1.370/11, c/c os itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da NBC ITG 2000. Res. do CFC 1.330/11.

 

5.1.1 DISPENSA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

A exceção relativa à obrigatoriedade da escrituração contábil alcança excepcionalmente o pequeno empresário disciplinado no artigo 68 da Lei Complementar 123/06:
“Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos Arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar, que aufira receita bruta anual até o limite previsto no §1º do art. 18-A.” (Redação dada pela Lei Complementar nº 139 de 10/11/11, faturamento anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).)

 

5.1.2 REGISTRO DOS LIVROS CONTÁBEIS

Quanto ao registro do Livro Diário, destacamos a obrigatoriedade disciplinada no artigo 1.181 da lei 10.406/02 e IN 107 do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio).


Lembramos que, ao profissional da contabilidade, fica a responsabilidade de comunicar formalmente ao seu cliente quanto à referida obrigatoriedade, isso em conformidade ao previsto no item 19 da ITG 2000 aprovada pela Resolução do CFC 1.330/11:


“A entidade é responsável pelo registro público de livros contábeis em órgão competente e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial, sendo atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal dessas exigências à entidade”.

 

5.1.3 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS

Com relação às demonstrações contábeis que obrigatoriamente deverão ser incluídas no livro diário, como regra geral, destacamos o conjunto completo das demonstrações contábeis que está previsto no item 10 da NBC TG 26 (Res. do CFC 1.185/09):
• Balanço patrimonial ao final do período;
• Demonstração do resultado do período;
• Demonstração do resultado abrangente do período;
• Demonstração das mutações do patrimônio líquido do período;
• Demonstração dos fluxos de caixa do período;
• Demonstração do valor adicionado do período, conforme NBC TG 09 – Demonstração do Valor Adicionado, se exigido legalmente ou por algum órgão regulador ou mesmo se apresentado voluntariamente;
• Notas explicativas, compreendendo um resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias;
• Balanço patrimonial no início do período mais antigo comparativamente apresentado quando a entidade aplica uma política contábil retrospectivamente ou procede à reapresentação retrospectiva de itens das demonstrações contábeis, ou ainda quando procede à reclassificação de itens de suas demonstrações contábeis. (Redação alterada pela Resolução do CFC nº 1.376/11).

A demonstração do resultado abrangente pode ser apresentada em quadro demonstrativo próprio ou dentro das mutações do patrimônio líquido.


As Pequenas e Médias Empresas (PME’s) podem, por opção, adotar a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. A citada norma, no que se refere às Demonstrações Contábeis, apresenta como conjunto completo das demonstrações contábeis àquelas definidas no item 3.17 e 3.18:

3.17 (...)
• Balanço patrimonial ao final do período;
• Demonstrativo do resultado do período de divulgação;
• Demonstração do resultado abrangente do período de divulgação. A demonstração do resultado abrangente pode ser apresentada em quadro demonstrativo próprio ou dentro das mutações do patrimônio líquido. A demonstração do resultado abrangente, quando apresentada separadamente, começa com o resultado do período e se completa com os itens dos outros resultados abrangentes;
• Demonstração das mutações do patrimônio líquido para o período de divulgação;
• Demonstração dos fluxos de caixa para o período de divulgação;
• Notas explicativas, compreendendo o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias.

3.18
Se as únicas alterações no patrimônio líquido durante os períodos para os quais as demonstrações contábeis são apresentadas derivarem do resultado, de distribuição de lucro, de correção de erros de períodos anteriores e de mudanças de políticas contábeis, a entidade pode apresentar uma única demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados no lugar da demonstração do resultado abrangente e da demonstração das mutações do patrimônio líquido.

Obs.: Definição e alcance da NBC TG 1000 – vide item P7 e 1.2 a 1.6 – resolução do CFC 1.255/09.

Ainda com relação a quais das Demonstrações Contábeis são obrigatórias, ressaltam que tratamento diferenciado pode ser observado pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, isso considerando a Resolução do CFC 1.1418/12 que aprovou a ITG 1000.


A ITG 1000 define como obrigatória a elaboração do Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do exercício e as Notas Explicativas ao final de cada exercício social.


Apesar de não serem obrigatórias para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Demonstração do Resultado Abrangente e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido são estimuladas pelo Conselho Federal de Contabilidade.


Com relação a adoção da ITG 1000 a fim de salvaguardar a responsabilidade técnica, o profissional deverá obter carta de responsabilidade da administração em conformidade aos itens 12 a 14 da Resolução do CF 1.418/12.


Destaca-se que “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, tratam-se da sociedade empresária; da sociedade simples; da empresa individual de responsabilidade limitada ou do empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº 10.406/02, que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta anual até os limites previstos nos incisos I e II do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.


De modo geral, podemos sintetizar no quadro a seguir o conjunto completo das demonstrações contábeis por situação e natureza empresarial:

 

Demonstração Contábil

ME e EPP
ITG 1000

PME’s
NBC TG 1000

Regra
Geral

S.A de Capital Aberto

B.P

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

D.R.E

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

D.R.A

Facultativa

Pode ser substituída pela DLPA

Obrigatório

Obrigatório

D.L.P.A

Facultativa

Facultativa (Obrigatória se substituir a DRA ou DMPL)

Facultativa

Facultativa

D.M.P.L

Facultativa

Pode ser substituída pela DLPA

Obrigatório

Obrigatório

D.F.C

Facultativa

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

N.E

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

D.V.A

Facultativa

Facultativa

Facultativa

Obrigatório

ME e EPP – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
PME’s – Pequenas e Médias Empresas

 

A regra geral aplica-se a todas as empresas, exceto às S.A de Capital Aberto. Nos casos em que as ME/EPP e PME’s não optarem pela adoção da ITG 1000 e NBC TG 1000, respectivamente, deverão seguir a regra geral.

 

ME E EPP – MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Para fins de aplicação da ITG 1000, entende-se como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei 10.406/02, que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta anual até os limites previstos nos incisos I e II do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

 

LEI COMPLEMENTAR 123/06

 

“Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ).

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ).
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )”.

 

PME’S – PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

O termo de pequenas e médias empresas adotado na NBC TG 1000 não inclui (i) as companhias abertas, reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM; (ii) as sociedades de grande porte, como definido na Lei nº 11.638/07; (iii) as sociedades reguladas pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e outras sociedades cuja prática contábil é ditada pelo correspondente órgão regulador com poder legal para tanto.


Pequenas e médias empresas são empresas que: não têm obrigação pública de prestação de contas e elaboram demonstrações contábeis para fins gerais para usuários externos. Exemplos de usuários externos incluem proprietários que não estão envolvidos na administração do negócio, credores existentes e potenciais e agências de avaliação de crédito.


No Brasil as sociedades por ações fechadas (sem negociação de suas ações ou outros instrumentos patrimoniais ou de dívida no mercado e que não possuam ativos em condição fiduciária perante um amplo grupo de terceiros), mesmo que obrigadas à publicação de suas demonstrações contábeis, são tidas para fins da NBC TG 1000, como pequenas e médias empresas, desde que não enquadradas pela Lei nº 11.638/07 como sociedades de grande porte. As sociedades limitadas e demais sociedades comerciais, desde que não enquadradas pela Lei nº 11.638/07 como sociedades de grande porte, também são tidas, para fins da NBC TG 1000, como pequenas e médias empresas.